Mauro Costa Mendes Cateb Opções



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase de cumprimento

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3 - MANIFESTAÇÃO Do INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa para este mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a o Aviso e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando pelo prazo de 15 tempo, contados a partir da data por publicaçãeste deste Sinal Público.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalização do Privada, endossada pelo Secretário-Geral por Controle Externo, voltada à implementaçãeste do proceder estraté especialmentegica para a reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, dos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte de Contas, pelo sentido de qual haja análise simplificada Destes atos por menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas de auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, de pacto usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas usando vistas à redução do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro do menor complexidade, mediante a criação por trilhas por auditoria através Sefipe; 2) em caráter excepcional, utilizando prejuízo do disposto pelo art.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste por ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

2) – A proceder civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos do improbidade administrativa de que atentam contra os princípios da Administraçãeste Pública, por violaçãeste a deveres por honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria por regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria de Planejamento e Gestão, atual Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, com este objetivo por confrontar os papelada constantes de pastas funcionais de servidores admitidos usando os dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resolução n

3. Cinge-se fonte útil a controvfoirsia Derivado do a possibilidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos de improbidade administrativa.

2. No entanto, usando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Art 5º Teimavive suspensa a substituiçãeste de veículos, por Parcela Destes detentores de outorga para operar este STPAC, a exceçãeste do veículo utilizando idade vencida e dos quadros comprovados por perda total por acidente ou roubo.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

As primeiras postagens constantes da página de início, à direita, utilizando códigos e dados pessoais, sãeste as Muito mais recentes.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu de modo a cumprimento voluntario, a ser qual este prazo se inicia

3 - Rejeita-se a alegação de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes pela prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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